CCJ pode votar reforma da Lei de Execução Penal na próxima quarta-feira

A reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013) tem como objetivos combater a superlotação nos presídios e fortalecer a recuperação dos condenados. A proposta inicial foi elaborada por uma comissão de juristas. O relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) separa os presos com bom comportamento dos demais; permite o trabalho, sob vigilância, em local próximo ao presídio; prevê incentivos para empresas contratarem detentos; reduz a pena do preso que ler livros; e converte penas de detenção em punições alternativas ou prisão domiciliar quando não houver vagas nos presídios. Ouça a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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