Comissão aprova divulgação obrigatória de subsídios a tarifas públicas

A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou, nesta quinta-feira (10), proposta que torna obrigatória a divulgação de subsídios concedidos às tarifas públicas. O PLS 674/2015 altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para estabelecer o direito do usuário de ser informado acerca dos valores e respectivos beneficiários de descontos tarifários e de encargos setoriais custeados pelas tarifas de serviços públicos, bem como acerca dos impactos tarifários, econômicos e sociais decorrentes desses subsídios. Com isso, a informação sobre descontos aplicados nas tarifas de água e luz, por exemplo, ficará disponível na internet. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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