Congresso instala mais três comissões mistas para analisar medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (7), mais três comissões mistas para analisar e dar parecer sobre medidas provisórias editadas pelo presidente da República. A MPV 775/2017 altera a legislação financeira para dar competência ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar a constituição de ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários. A MPV 776/2017 estabelece novas regras para o registro de nascimento de crianças pelos cartórios. Já a MPV 781/2017 agiliza e desburocratiza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário para estados, municípios, Distrito Federal e para organização da sociedade civil (OSC) que administre estabelecimento penal. Autoriza também que militares e policiais da União, dos estados e do DF aposentados possam prestar serviços à Força Nacional de Segurança. A reportagem é de Thiago Melo, da Rádio Senado.

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