CCJ aprova PEC que permite voto de estrangeiros em eleições municipais

14/06/2017, 14h04 - ATUALIZADO EM 14/06/2017, 15h49

Proposta de emenda à Constituição, aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender a estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no país o direito a votar e se candidatar nas eleições municipais. A PEC 25/2012 é de autoria do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observa que o estrangeiro, residente no Brasil e desenvolvendo atividade econômica no país, tem direito a participar da vida política, por estar inserido na sociedade brasileira. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



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