Fim do foro privilegiado é destaque na CCJ desta quarta-feira

A proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado para autoridades no caso de crimes comuns deve ser votada na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A PEC, de autoria do senador Alvaro Dias (PV–PR),  acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais superiores no caso de crimes comuns, como homicídio, corrupção ou obstrução à Justiça.

Atualmente, crimes cometidos pelo Presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, pelo Procurador-Geral da República, comandantes das Forças Armadas e membros dos Tribunais Superiores só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores, desembargadores, membros dos Tribunais Regionais Federais e do Ministério Público são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) propõe que membros do Congresso condenados em decisão colegiada por crimes comuns sejam presos.

Mais detalhes com Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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