Aposentadoria com idade mínima de 67 anos? Isso é FALSO!
CompartilharCircula nas redes sociais a informação de que o Senado Federal estaria discutindo uma nova reforma da aposentadoria que elevaria a idade mínima para 67 anos. Essa informação é FALSA. Não há Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa sobre esse assunto.
No Brasil, desde a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), a idade mínima geral para a aposentadoria urbana pelo INSS é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Para alterar essa regra, seria preciso mudar novamente a Constituição, mas o tema não está em análise no Senado.
O que é uma PEC e para que serve?
A sigla PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se de uma iniciativa legislativa para alterar o texto da Constituição Federal, que é a lei máxima do país, com impacto na organização do Estado e nos direitos dos cidadãos. Por isso, as PECs possuem um rito de aprovação mais rigoroso do que o de leis comuns.
Como ocorre a aprovação da PEC?
Uma PEC só começa a tramitar se for apresentada por, no mínimo, um terço dos deputados ou dos senadores, pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas dos estados.
A PEC pode começar a tramitar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Primeiro, o texto passa pela análise das comissões e, depois, segue para o Plenário. Para ser aprovado, precisa receber, em duas votações distintas, o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares da respectiva Casa.
Depois, a proposta segue para a outra Casa, onde passa pelo mesmo processo. Se houver qualquer mudança no conteúdo, o texto retorna à Casa de origem. Câmara e Senado precisam aprovar uma versão idêntica.
Quando as duas Casas chegam a um texto de consenso, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Diferentemente dos projetos de lei, uma PEC não depende da sanção do presidente da República e não pode ser vetada.
Ou seja, qualquer mudança sobre a idade da aposentadoria no Brasil teria que seguir esse caminho. E você poderia consultar o texto oficial nos sites do Senado ou da Câmara.
Dúvidas? Fale com o Senado Verifica
O Senado Verifica é um canal dedicado a combater a desinformação e esclarecer dúvidas sobre a atividade legislativa. Se você recebeu alguma informação suspeita sobre o Senado Federal, entre em contato pelo WhatsApp:+55 61 98190-0601.
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