É falso que o Senado aprovou a liberação do uso de cigarro eletrônico, também conhecido como vape, pod, e-cigarettes e tabaco aquecido. O Senado debate um projeto sobre o assunto de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

O PL 5.008/2023 autoriza o consumo, a produção, a comercialização, a exportação e a importação dos dispositivos. E também trata do controle, da fiscalização e da propaganda dos cigarros eletrônicos. O texto proíbe a venda ou o fornecimento para menores de 18 anos e prevê que quem desobedecer essa regra estará sujeito a multa de R$ 20 mil a R$ 10 milhões, além de detenção de dois a quatro anos.

O projeto também determina que os vapes deverão ter registro junto à Anvisa, à Receita Federal, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e, no caso daqueles que dispuserem de tecnologias que permitam comunicabilidade, também junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Outra exigência é a apresentação de laudo de avaliação toxicológica à Anvisa.

Atualmente, esses produtos são vendidos em diversos sabores, e podem ser descartáveis ou não. Mas a venda é ilegal no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização, a fabricação e a propaganda desses itens. Essa proibição, no entanto, não se estende ao consumo. Segundo a pesquisa Covitel 2023, pelo menos 4 milhões de brasileiros já utilizaram o dispositivo.

Para acompanhar o projeto, acesse este link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160523

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Proposições legislativas

PL 5008/2023