16/10/2020

Mensagem compartilhada nas redes sociais e no WhatsApp apontam que a legislação em vigor no Brasil obriga a inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no ensino fundamental e médio como disciplina. A informação é imprecisa.

O fato é que a previsão do ensino de Libras nas escolas públicas e privadas está sim na legislação, mas as ações são voltadas para os alunos surdos. Além disso, um decreto federal garante que os cursos de formação de professores preparem os educadores para atender esses alunos.

Essa realidade pode mudar. O Senado está discutindo propostas que, aí sim, incluem o ensino de Libras para todos os estudantes da educação básica.

O que diz a lei

O ensino de Libras está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) . Já a Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que é incumbência do poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a oferta de ensino de Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva. Mas o ensino da linguagem é voltado para a educação dos surdos.

O Decreto nº 5.626/2005 tornou obrigatória a inclusão da Libras como disciplina curricular nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de formação de professores para o magistério, em nível médio e superior, nas redes públicas e privadas, nos âmbitos federal, estaduais e municipais.

Ensino ampliado

A ideia de estender o ensino de Libras também para todos os estudantes ouvintes vem sendo debatida há bastante tempo no Senado. Uma proposta do ex-senador Cristóvam Buarque (PLS 14/2007), que prevê a obrigatoriedade do ensino da Libras na educação infantil e no ensino fundamental, já foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados (PL 2040/2011). Se aprovada poderá ser transformada em lei.

Em 2013, proposta aprovada no Programa Jovem Senador chegou a ser discutida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) mas acabou sendo arquivada ao final da legislatura.

Várias ideias legislativas com a mesma finalidade já foram propostas pelos usuários do portal e-Cidadania. E uma delas, apresentada pela estudante Anne Drielly, de Santa Maria (DF), embora não tenha atingido o número de apoios necessários para ser analisada como projeto, inspirou a senadora Zenaide Maia, que apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.961/2019.

Esse projeto prevê a inclusão de conteúdos disseminados por meio da Libras nos currículos da educação básica — ensino fundamental e médio, e aguarda parecer do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), na Comissão de Educação.

O objetivo, segunda Zenaide Maia, é que “também os alunos ouvintes desenvolvam competências relacionadas ao respeito à diferença, ao cuidado com o outro e à compreensão da multiplicidade das formas de comunicação”.

Saiba mais sobre essa e outras propostas sobre o assunto na reportagem da Agência Senado, publicada no Senado Notícias.

Para apresentar uma ideia legislativa, você pode acessar o portal e-Cidadani. (veja aqui). Se a sua ideia obtiver mais de 20 mil apoios ela pode ser discutida e votada pelos senadores como um projeto de lei.

Você também pode participar das audiências públicas e sabatinas para escolha de autoridades nas comissões. O caminho é o mesmo: o portal e-Cidadania.

Para verificar uma informação compartilhada nas redes sociais ou no WhatsApp, entre em contato por email: senadoverifica@senado.leg.br ou pelo 0800 0 61 2211 (ligação gratuita de todo o Brasil, por telefone fixo e celular). Você também pode usar o Formulário de mensagem.

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