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30/09/2025
Senado aprova regras do Comitê Gestor do IBS na Reforma Tributária
O Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto define regras de arrecadação, cálculo de alíquotas e transição até 2032. Inclui a criação da Câmara Nacional de Contencioso Administrativo e estabelece normas para plataformas digitais. Pessoas com deficiência terão isenção em veículos de até R$ 100 mil, além de benefícios para taxistas, mototaxistas e caminhoneiros. O novo regime valerá em 2033.
