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22/09/2025
PEC do Mandato pode ser votada nesta quarta-feira na CCJ
A proposta de emenda à Constituição estabelece que uma ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta mediante autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. O texto já foi aprovado na Câmara e está agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a votação está prevista para esta quarta-feira (24).
