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24/09/2025
PEC do Mandato Parlamentar é rejeitada por unanimidade na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021) na reunião desta quarta-feira (24). Por unanimidade (26 votos favoráveis), foi aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pela rejeição, inconstitucionalidade, injuridicidade e desvio de finalidade da PEC. A proposta segue para análise do Plenário do Senado.
