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24/09/2025
Após decisão unânime da CCJ, Davi determina arquivamento da PEC do Mandato
A medida que previa autorização para abertura de processo penal contra parlamentares foi arquivada no Senado (PEC 3/2021). Após a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidiu pela rejeição da medida nesta quarta (24), o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) destacou que não cabe deliberação em Plenário. Por isso, determinou o arquivamento definitivo do texto.
