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01/07/2025
Projeto no Senado amplia conceito de legítima defesa com uso de força letal
Senadores da Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovaram proposta que amplia a definição de legítima defesa, incluindo o uso de força letal para repelir invasões de imóveis e veículos. O texto considera lícitas medidas como cercas elétricas, cacos de vidro, arames farpados e de cães de guarda. O proprietário ou terceiro que defende a propriedade de outro não responderá criminal ou civilmente por eventuais lesões ou mesmo pela morte do invasor.
