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18/06/2024

CAE aprova normas para seguros e fixação de metas para erradicação da pobreza

Em reunião nesta terça-feira (18), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou proposta que atualiza as normas sobre seguros privados (PLC 29/2017). Objetivo é trazer segurança jurídica, reduzir a possibilidade de conflitos e favorecer contratos mais transparentes. Foi aprovada também a criação de linha oficial de pobreza bem como a fixação, pelo governo federal, de metas progressivas para erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades (PL 350/2021).