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13/03/2024
Incitação e apologia ao crime na internet podem ter penas aumentadas
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou a proposta de aumento de pena para incitação e apologia ao crime quando cometidos na internet (PL 777/20222). Pelo texto, a punição será aumentada em 50%. Agora, o próximo passo é votar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
