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26/02/2024
Juristas propõem alterações no Código Civil. Proposta vai tramitar no Senado
Está pronto o relatório da comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Civil. Agora, o anteprojeto pode receber emendas até o dia 8 de março. Depois desse prazo, começa a tramitar na Casa. O texto traz novidades no registro civil dos brasileiros. Entenda.
