Argumento
18/09/2025
PEC do Mandato Parlamentar pode atrair o crime organizado para o Congresso, avalia Girão
Senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que a PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021), aprovada pela Câmara dos Deputados, não deve passar no Senado. Ele avalia que a proposta é o remédio errado para os avanços do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares e defende o fim do foro privilegiado. E diz que a PEC pode estimular a vinda do crime organizado para dentro do Parlamento. A PEC exige autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares em ações penais, limita prisões e amplia o foro privilegiado.
