Argumento

25/10/2023

PEC limita decisões monocráticas de tribunais superiores

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2021) que limita decisões monocráticas e cria prazos para vistas em tribunais superiores. Para o senador, a matéria visa restabelecer o equilíbrio necessário entre os três Poderes.