Argumento

27/04/2023

Concessão de benefícios fiscais: projeto determina metas de desempenho e avaliação periódica

Está em análise no Senado projeto (PLP 41/2019) que estabelece mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União, estados e municípios. Autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC) ressalta que a avaliação periódica e o estabelecimento de metas para concessão de benefícios fiscais não significam a retirada dos incentivos. Ele explica que o objetivo é avaliar se a perda da receita do Estado compensa do ponto de vista de geração de emprego, competitividade do setor e benefícios ao consumidor.