Plenário
21/12/2022
PEC da Transição: Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional 126
Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 126, de 2022, que altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
