Reforma do Código Penal
Em 2017, o Senado voltou a debater a revisão do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) com especialistas reconhecidos nacional e internacionalmente. Um grupo de cinco professores e pesquisadores apresentou uma proposta alternativa de reforma da parte geral do Código que tem como primeira exigência o abandono do atual projeto de reforma (PLS 236/2012) em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e o recomeço das discussões.
Entre outros pontos, os especialistas teceram fortes críticas à adoção da “Teoria do Domínio do Fato”, no substitutivo apresentado, em 2013, pelo então senador Pedro Taques. Também criticaram o texto da legislação penal quanto às possibilidades de exclusão de ilicitude; a falta de harmonia entre o Código e leis recentes, como a da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001); e a possibilidade de ampliar a responsabilidade penal das empresas, inovação trazida no PLS 236.
A reportagem especial “Reforma do Código Penal: um novo começo?”, da Rádio Senado, abordará alguns aspectos dessa proposta alternativa de autoria do defensor público, Gustavo Quandt; dos professores, Frederico Horta (UFMG), Luís Greco e Alaor Leite (Universidade de Augsburg – Alemanha); e do pesquisador Adriano Teixeira (Universidade Ludwig-Maximiliam - Alemanha).
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1ª parte
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2ª parte
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