Contingenciamento de recursos para fundo penitenciário pode ser proibido

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LOC: CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS PARA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PODE SER PROIBIDO. É O QUE PREVÊ UM DOS PROJETOS QUE INTEGRAM A AGENDA BRASIL. LOC: A AUTORA, SENADORA ANA AMÉLIA, DO PP DO RIO GRANDE DO SUL, EXPLICA QUE O PROBLEMA IMPEDE O APRIMORAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. TÉC: (Repórter) Criado em 1994, o Fundo Penitenciário Nacional, Funpen, destina recursos para a gestão do sistema prisional. Além disso, financia atividades de manutenção, como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço. Apesar dos 20 anos de criação, alguns obstáculos ainda prejudicam os repasses que custeiam o fundo. A proposta da senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, proíbe o contingenciamento dos créditos orçamentários pela União para garantir que as transferências financeiras sejam executadas. (Ana Amélia) Segurança pública, defesa sanitária animal e vegetal ou saúde, você tem setores que não dá para contingenciar o dinheiro. O projeto é exatamente para tentar pelo menos sensibilizar e discutir esse tema. (Repórter) Os estados recebem os recursos do Funpen por meio de convênios com a União. De acordo com a senadora, quatro bilhões e meio foram autorizados pela União nos últimos 13 anos, mas apenas um bilhão foi desembolsado, o que contribui com a precariedade do sistema. (Ana Amélia) No caso das penitenciárias, só no Rio Grande do Sul, tem uma que os órgãos internacionais já disseram que é uma violência aos direitos humanos, uma cadeia que não é cadeia, um amontoado. O Presídio Central de Porto Alegre, já mandaram destruir. (Repórter) A parlamentar informa ainda que a população carcerária no país é de aproximadamente meio milhão de pessoas, e o sistema apresenta déficit de mais de 190 mil vagas. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLS 25 de 2014