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Plenário do Senado aprova as cinco indicações para a Agência Nacional de Proteção de Dados

02:37Plenário do Senado aprova as cinco indicações para a Agência Nacional de Proteção de Dados

Transcrição LOC: PLENÁRIO DO SENADO APROVA AS CINCO INDICAÇÕES PARA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LOC: A NOVA AUTARQUIA VAI FISCALIZAR O USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS BRASILEIROS E PUNIR QUEM DESREPEITAR AS REGRAS DE PRIVACIDADE. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: A recém criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá a missão de implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as atribuições da nova autarquia estão a elaboração de políticas nacionais de preservação das informações pessoais e da punição a quem descumprir a norma, poder público ou iniciativa privada. Caberá à Agência, por exemplo, cobrar dos governos e das empresas a transparência no uso de dados de qualquer pessoa. A chamada LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecerem como os dados serão tratados, armazenados e para que finalidade. Para o início desse trabalho, o Senado sabatinou e aprovou os cinco diretores indicados pelo presidente da República. São eles Waldemar Ortunho Junior, Arthur Sabbat, Joacil Rael, Miriam Wimmer e Nairane Rabelo. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, minimizou a nomeação de três militares para a Autoridade ao ressaltar a importância da punição de governos e empresas que desrespeitarem a privacidade dos dados dos cidadãos. (Alessandro) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem uma relevância muito grande neste momento onde você tem uma consciência maior da população no tocante à necessidade de proteção dos seus direitos na internet e particular de uso dos seus dados. Com relação ao fato de alguns diretores indicados serem de origem militar, não existe nenhum tipo de problema nisso desde que eles tenham, e têm, a capacidade adequada para trabalhar nesse setor e possam atuar com independência apesar da vinculação nominal com a Presidência da República. Independência é uma palavra-chave. REP: O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, reafirmou que a Autoridade vai tirar do papel a Lei Geral de Proteção de Dados. (Izalci) Era muito importante isso até porque nós já provamos a Lei e tem inclusive, já a partir de agosto do ano que vem, as penalidades. Então tem que fazer toda a regulamentação. É importante constituir logo a diretoria para preparar todos os documentos, preparar os regimentos, preparar as normas para a agência realmente fiscalizar e regulamentar a questão de proteção de dados. REP: Além dos cinco diretores, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados contará ainda com um Conselho, composto por 23 integrantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil. Da Rádio Senado, Hérica Christian. MSG 72 a 76/2020

O Plenário do Senado aprovou a indicação dos cinco diretores na recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), caberá a essa autarquia dar cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, que garantirá ao cidadão comum a privacidade de informações pessoais. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) minimizou o fato de três diretores serem militares ao afirmar que o importante é a fiscalização e a punição de governos e empresas que desrespeitarem a privacidade das informações dos cidadãos. As informações são da repórter Hérica Christian.

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