Proposta

PEC garante a autoridades possibilidade de abrir mão do foro privilegiado

Senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou uma proposta (PEC 134/2019) que prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. A proposta se encontra na CCJ e aguarda a designação de um Relator. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

16/09/2019, 17h05 - ATUALIZADO EM 16/09/2019, 17h05
Duração de áudio: 01:45
Justice concept
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Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR A PROPOSTA QUE GARANTE A AUTORIDADES POSSIBILIDADE DE ABRIR MÃO DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO LOC: A IDEIA É DO SENADOR EDUARDO GIRÃO, DO PODEMOS DO CEARÁ. A REPORTAGEM É DE LARA KINUE: (Repórter) O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, determina que ocupantes de determinados cargos sejam julgados por instâncias específicas do Poder Judiciário, com o objetivo de proteger a atividade do cargo público. Um levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, feito em 2018, estimou que mais de 54 mil autoridades tinham direito ao foro no Brasil. Dentre os cargos estão o presidente e o vice-presidente da República, senadores, deputados federais, comandantes das Forças Armadas e outros. Entretanto, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, defendeu que o objetivo do foro privilegiado foi deturpado nos últimos anos, permitindo que crimes comuns deixassem de ser punidos. Com isso, Girão apresentou uma proposta de emenda à constituição para tornar possível a renúncia ao foro por prerrogativa de função, visando equilibrar a existência do mecanismo com o combate à corrupção e aos privilégios. Assim, a autoridade que desejar poderá abrir mão do foro privilegiado, o que hoje é vetado pela legislação. O senador ressaltou que a população também já cobra dos parlamentares a discussão sobre o tema. (Eduardo Girão) Muitos senadores muitos deputados muitas outras autoridades não querem ter foro privilegiado, porque acham isso um atraso, um câncer para o país, que coloca o político como uma casta acima das outras. E é Irreversível Por que a sociedade está cobrando os políticos, tá cobrando o fim do foro privilegiado que é uma causa de tantos males no combate à corrupção, por exemplo. E os parlamentares não tem outra alternativa ele já estão se sensibilizando com isso e a questão de tempo a gente acabar com foro privilegiado no Brasil. (Repórter) A proposta, que obteve a assinatura de 29 senadores, se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a designação de um relator.

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