Flexibilização de regras de licitação em calamidade pública segue para sanção
Seguiu para a sanção do presidente da República o projeto que flexibiliza as regras de licitação em locais onde for reconhecido ou decretado estado de calamidade pelos governos federal e estaduais (PL 3117/2024). O texto aprovado pelo Legislativo é a versão alterada pelos senadores no início de setembro, com aumento do valor de subvenção econômica para os produtores gaúchos e do dinheiro do Fundo Social do pré-sal para ações de adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento dos efeitos de calamidades públicas.
Transcrição
A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PODE SANCIONAR NOS PRÓXIMOS DIAS O PROJETO QUE FLEXIBILIZA AS REGRAS DE LICITAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS.
O TEXTO, QUE TEVE VOTAÇÃO NO CONGRESSO CONCLUÍDA NESTA SEMANA, TAMBÉM PREVÊ INCENTIVOS FISCAIS E ACESSO FACILITADO AO CRÉDITO PARA EMPRESAS QUE SOFREM AS CONSEQUÊNCIAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS:
Seguiu para sanção presidencial o projeto que flexibiliza as regras de licitação para a contratação de serviços, inclusive obras, e aquisição de bens, para fazer frente aos efeitos decorrentes de eventos que tenham gerado declaração ou reconhecimento de estado de calamidade pública pelos estados ou pelo governo federal. O texto, que já tinha sido votado no Senado, foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados nesta semana.
Apesar de tornar menos burocrático o processo de contratação com o setor público, o texto aprovado pelos deputados manteve a restrição sugerida pelo senador Paulo Paim, do PT gaúcho, relator do projeto no Senado. Segundo a emenda, as empresas em débito com a seguridade social não poderão firmar contratos com o poder público, mesmo que haja restrição no número de fornecedores e prestadores de serviço.
A proposta prevê incentivos fiscais e acesso facilitado ao crédito para o setor produtivo gaúcho. Também nesse ponto, os deputados federais concordaram com as mudanças aprovadas pelos senadores no início do mês. Entre elas, as que ampliam, de dois para três bilhões de reais, a concessão de subvenção econômica para os mutuários que tiveram perdas em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, e de 15 para 20 bilhões de reais o uso do superávit financeiro do fundo social do pré-sal para o financiamento de ações de adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento dos efeitos sociais e econômicos de calamidades públicas.
Esses assuntos já haviam sido tratados pelo Executivo em medidas provisórias editadas em maio, mas os valores foram corrigidos pelo senador Paulo Paim, que destacou a importância da proposta para a sociedade e a economia gaúcha:
(sen. Paulo Paim) "O projeto fortalece o Pronampe, micro e pequenas empresas, que significa Pronampe; o Pronaf, agricultura familiar; e o outro é o Pronampe Médio, que vai garantir ao médio produtor rural. São instrumentos fundamentais. A economia do nosso estado foi atingida em 80%, prejudicada de forma devastadora: 2,3 milhões de pessoas foram atingidas, e 471 cidades foram afetadas."
Apesar de ter sido elaborado para atender a emergência no Rio Grande do Sul, o trecho da proposta que trata de licitação valerá para todo o país. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.
