CCJ pode votar projeto que reserva 5% das vagas do Sistema S a mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto de lei (PLS 233/2013) que reserva 5% das vagas nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem do “Sistema S” a mulheres vítimas de violência doméstica. Os cursos serão gratuitos e Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae deverão informar, semestralmente, o Tribunal de Contas da União, os Ministérios do Trabalho, da Educação e da Justiça, o total de mulheres atendidas. O autor da proposta, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), acredita que a falta de qualificação impede as mulheres de conseguirem sua independência econômica e assim poderem se libertar dos agressores. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TERÃO UMA COTA ASSEGURADA NOS CURSOS OFERECIDOS PELOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM, COMO SENAC, SENAI E SEBRAE.
LOC: PROJETO NESSE SENTIDO ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O projeto de lei reserva 5% das vagas nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem do “Sistema S” a mulheres vítimas de violência doméstica. Os cursos serão gratuitos e Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae deverão informar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Justiça, o total de mulheres atendidas. O autor da proposta, senador Ataídes Oliveira, do PSDB do Tocantins, acredita que a falta de qualificação impede as mulheres de conseguirem sua independência econômica e assim poderem se libertar dos agressores.
(Ataídes Oliveira) Lá no Estado de Tocantins, uma senhora, para fazer um curso técnico de cabeleireira para ajudar na renda do marido ou sair das garras desse malandro, tem que pagar mil e seiscentos reais para fazer um curso técnico de cabeleleira.
(Repórter) A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, apresentou emenda para deixar claro que o Poder Judiciário é que vai encaminhar para os serviços nacionais de aprendizagem a relação de mulheres em situação de risco.
(Simone Tebe) Que não é qualquer mulher com um simples laudo; é apenas naqueles casos em que o Judiciário, analisando a situação, a vida econômica dessa mulher, perceber, inclusive, que essa mulher não tem condições mais de permanecer no lar e que não tem nenhum curso que lhe permita ter uma autonomia econômica e, com isso, poder ou afastar o seu companheiro do lar, ou ela mesma se ausentar do lar.
(REPÓRTER) O projeto de lei segue, depois da CCJ, para a análise da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, de 2013
