CCJ aprova PEC que amplia competência de assembleias legislativas para criar leis

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A PEC QUE AMPLIA A COMPETÊNCIA DE CRIAR LEIS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. LOC: OS ESTADOS PODERÃO TRATAR DE TEMAS COMO POLÍTICA AGRÍCOLA, TRÂNSITO, LICITAÇÕES E PREVIDÊNCIA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Com a mudança na Constituição, os legislativos estaduais poderão criar leis próprias em áreas que hoje são privativas da União, como política agrícola; trânsito e transporte; normas de licitação e contratação; organização, efetivos, material bélico e convocação de policiais e bombeiros militares; e previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde. A PEC foi uma sugestão de 15 assembleias, que argumentam que ficam engessadas por regras federais, que não levam em conta as características de cada unidade da Federação. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, garante que o governo federal vai continuar responsável por definir as normas gerais, mas que os estados terão mais autonomia para legislar de acordo com as suas necessidades. (Antonio Anastasia) A proposta oriunda das Assembleias Legislativas tem por objetivo fulcral tão somente robustecer a competência legislativa dos estados sem retirar nem um centímetro da competência da União. O modelo seria normas gerais para a União e as normas peculiares, específicas, conforme a realidade de cada estado. São realidades distintas, a base é a mesma. É um passo favorável ao fortalecimento da Federação. (Repórter) O senador fez uma última mudança no relatório, que tratava da competência dos estados para tratar de leis sobre educação. (Antonio Anastasia 2) Compete à União baixar normas gerais, diretrizes e bases da educação; e aos estados, o que já consta hoje no artigo 24, já têm competência também para legislar sobre educação. E a modificação que acresci é exatamente suprimindo a modificação com referência à educação, a despeito de que não haveria nenhuma modificação prática. Mas para evitar uma dúvida e uma polêmica, acatamos essa supressão. (Repórter) Outro ponto acatado por Anastasia foi a retirada, do texto, da permissão para que os estados legislassem sobre direito processual. A PEC segue para o plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 47/2012