Conselho de Comunicação Social aprova parecer em defesa do ECA Digital

Transcrição
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a proteção infantil na internet e a liberdade de imprensa no Brasil. O grupo analisou a sugestão legislativa que pede a revogação do ECA Digital. A norma também conhecida como Lei Felca e que já se encontra em vigor desde março deste ano foi motivo de consenso. Os conselheiros presentes afirmaram que revogar a lei representaria um retrocesso na efetivação de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no país. Foi aprovado por unanimidade, o parecer do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, que afirmava que a revogação do texto seria contrária, inclusive, à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.  A presidente do conselho, Patrícia Blanco, destacou a necessidade de defender a norma contra campanhas de desinformação.  (Patrícia Blanco) "Eu vejo o ECA Digital como o novo código de defesa do Consumidor que a gente precisa manter ele vivo, ativo, porque a lei precisa chegar na população para que a população de fato se sinta protegida a partir de uma legislação como essa." Outro ponto abordado na reunião foi o projeto de lei da Câmara que define o conceito de antissemitisimo para fins de instrução de políticas públicas nacionais. A principal crítica foi a de que a definição proposta cria uma "armadilha semântica" ao enquadrar críticas legítimas ao Estado de Israel como atos de antissemitismo. A conselheira Rita Freire afirmou que a definição silencia o debate político, a liberdade de expressão e as críticas contra as violações de direitos humanos e do direito internacional no Oriente Médio. Também foi alvo de discussão a Proposta de Emenda à Constituição que isenta os veículos de comunicação de responsabilidade civil quando reproduzirem falas de entrevistados que contenham acusações contra terceiros. Segundo a conselheira Samira de Castro, a aprovação da PEC pelo Congresso seria prejudicial já que liberdade de imprensa não se confunde com ausência da responsabilidade dos veículos de comunicação. Samira de Castro afirmou que o trabalho da imprensa envolve checagem, contextualização, busca pelo contraditório e escolhas editoriais e por isso não pode eliminar seu dever de cuidado.  A conselheira foi designada relatora da matéria para a discussão na próxima reunião do grupo. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.