Trabalhadoras autônomas podem ter licença-maternidade sem carência no INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o fim da exigência do pagamento de dez contribuições para a concessão de licença-maternidade para trabalhadoras autônomas (PL 1117/2025). O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembrou que o Supremo Tribunal Federal já havia derrubado a carência. Ele avalia, no entanto, que apenas um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional vai dar segurança jurídica. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Transcrição
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou uma proposta do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que acaba com a exigência do pagamento de dez contribuições para a trabalhadora autônoma ter direito à da licença-maternidade.
Ao ler o relatório do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, o senador Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a favor destas seguradas.
Ele avalia que apenas um projeto lei aprovado pelo Congresso Nacional dará mais segurança jurídica.
(senador Fernando Dueire) "O STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da carência diferenciada para o salário maternidade, fundamentando-se nos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à maternidade, bem como no cuidado com a criança assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal. A aprovação do presente projeto de lei positiva a interpretação conferida pela Corte Suprema, evitando quaisquer dúvidas que ainda pudesse haver sobre o assunto".
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
