Avança proposta que retira do CNJ poder de mediar conflitos fundiários
A Comissão de Agricultura aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 327/2023), do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que anula os efeitos de uma resolução de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que permite ao Judiciário mediar conflitos fundiários. Para o relator, senador Jayme Campos (União-MT), ao interferir na propriedade privada, o CNJ invadiu uma competência exclusiva do Congresso Nacional. O projeto agora vai à Comissão de Constituição e Justiça.
Transcrição
A Comissão de Agricultura aprovou um projeto de decreto legislativo do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, que anula os efeitos de uma resolução de 2023 do Conselho Nacional de Justiça que permite ao Judiciário mediar conflitos fundiários.
A resolução estabelece procedimentos para o cumprimento de mandados de reintegração de posse, como a realização de audiências de mediação e a criação de comissões de conflitos fundiários nos tribunais, além de procurar garantir o respeito aos direitos humanos das famílias ocupantes.
Mas o relator da proposta, senador Jaime Campos, do União do Mato Grosso, disse que, com a resolução, o CNJ invade uma competência que é exclusiva do Congresso: legislar sobre a propriedade privada. O voto de Jaime Campos foi lido pelo senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul.
A criação de comissões com poderes investigativos e deliberativos autônomos compromete, em última análise, a imparcialidade do processo e introduz um viés político-administrativo indevido em termos de natureza essencialmente judicial.
Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho, que é presidente da Comissão de Agricultura, disse que se trata de zelar pela Constituição.
Aí tem que esperar a justiça criar uma comissão para vir fazer uma avaliação. Quem é que está certo? É o dono da casa ou o invasor? Eu não posso admitir que o Conselho Nacional de Justiça quebre os mandamentos da Constituição para poder abrir uma exceção para esse tipo de procedimento.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A comissão também aprovou um requerimento de audiência pública/ para apurar denúncias de maus tratos do gado apreendido em operações de fiscalização ambiental do IBAMA no Pará. Serão convocados o presidente do órgão, além de representantes dos produtores rurais, do Ministério Público e da sociedade protetora dos animais. O requerimento também é do senador Zequinha Marinho.
Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.
