Senadores e deputados rejeitam vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Transcrição
O Congresso Nacional derrubou os vetos do Poder Executivo a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto. Com a derrubada, retornam ao texto da lei, por exemplo, a previsão de dispensa da licença para obras de manutenção e melhoria em rodovias; e também a simplificação do licenciamento na área do saneamento básico e nos empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, que poderão optar pela Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, defendeu a manutenção dos vetos. (senador Randolfe Rodrigues) "Pela sensibilidade que tem para a legislação ambiental brasileira, a posição do Governo será de manutenção do veto e, obviamente, vamos ao debate político aqui no Plenário do Congresso Nacional e, em seguida, ao voto sobre este tema." Já o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou que derrubar os vetos ao texto, amplamente debatido pelo Congresso, é uma forma de defender a autonomia dos Poderes. (senador Marcos Rogério) "Não somos poderes subalternos, somos poderes iguais. Se o presidente da República tem a possibilidade de praticar o veto como mandamento constitucional, tem o Congresso a possibilidade de apreciar o veto; e manter ou derrubar o veto." O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que deliberar sobre vetos presidenciais é uma etapa essencial do processo legislativo. (senador Davi Alcolumbre) "É nessa etapa que o parlamento afirma a sua prerrogativa de dar a palavra final sobre a vigência das leis no nosso país. Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional." Um acordo entre governo e oposição adiou a decisão dos itens relacionados com Licença Ambiental Especial (LAE), objeto de uma medida provisória em análise em comissão especial. Com a MP, o governo quer derrubar a previsão de análise em fase única, adotando na licença especial o procedimento trifásico tradicional, que prevê a Licença Prévia, a de Instalação e a de Operação, garantindo estudo prévio e relatório de impacto ambiental. A MP perderá validade em 5 de dezembro. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.