Volta ao Senado projeto que regulamenta arbitragem tributária

Transcrição
O projeto que institui duplo grau no julgamento administrativo tributário retorna ao Senado após alterações feitas pelos deputados. A proposta tem o objetivo de modernizar os processos e incentivar a solução consensual de conflitos. As mudanças focaram principalmente em três áreas: redução de multas, prazos processuais e alcance das consultas tributárias. O projeto, fruto de uma comissão de juristas coordenada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais. O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, diz que é preciso buscar equilíbrio entre segurança jurídica e eficiência na cobrança tributária. é preciso ter serenidade, para que a gente possa realmente tomar as decisões, e os temas vão aparecendo. Será sempre uma decisão política, ao final, fazer essa avaliação. Os senadores sugeriram descontos de 10% a 50% nas mulutas com base em fatores atenuantes da infração, como bons antecedentes. Já os deptuados substituíram a penalidade por descontos de 20% a 50% atrelados ao momento do pagamento ou parcelamento da dívida, incentivando a quitação antecipada. Os limites máximos de multa foram mantidos. Outro ponto de divergência são os prazos processuais. O Senado estabeleceu períodos mais extensos, como 60 dias úteis para defesa e 30 dias úteis para recursos. A Câmara, buscando maior celeridade na recuperação de créditos, reduziu todos os prazos para defesa e recursos de primeira e segunda instâncias para 20 dias úteis. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Disrtrito Federal, defendeu mais simplicidade e menos punição para quem quer regularizar tributos. (senador Izalci Lucas) "buscar dar ao contribuinte a oportunidade de recolher aquilo que tem dúvida sem as penalidades ou, antes de lavrar o auto, ter essa possibilidade de espontaneamente recolher. Já é difícil com a Receita Federal; imaginem negociar com a Procuradoria da Fazenda Nacional." Por fim, o alcance das consultas tributárias foi limitado. O Senado previa que as respostas tivessem efeito vinculante para todos os contribuintes em situação idêntica. A Câmara, no entanto, restringiu o seu efeito apenas ao órgão que analisou a questão. Apesar dessas alterações, o projeto preserva pontos cruciais aprovados pelas duas Casas, como a inclusão da arbitragem especial tributária e aduaneira e a obrigatoriedade de a administração tributária seguir as decisões vinculantes do STF e do STJ. Cabe agora aos senadores a palavra final sobre o formato do novo contencioso fiscal. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.