Seguro Rural pode ser ampliado para pecuária aquicultura e silvicultura

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR A AMPLIAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA E HARMONIZAR NORMAS SOBRE A GARANTIA DADA A PRODUTORES RURAIS. O FUTURO SEGURO RURAL ABRANGERIA NÃO APENAS A AGRICULTURA, MAS ATIVIDADES COMO PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E SILVICULTURA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Seguro Agrícola é um mecanismo de proteção financeira para produtores rurais minimizarem os impactos negativos de eventos adversos como secas, geadas, infestações de pragas e incêndios. Projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça altera o nome da garantia para Seguro Rural para abranger atividades como a pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura. O relator, senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, explica ainda que a proposta harmoniza normas sobre o seguro, fixa critérios de governança pra o fundo que institucionaliza o programa e impede o contingenciamento unilateral de recursos por parte do Governo Federal. (senador Jayme Campos) "Nesses R$450 milhões apenas que tem este ano aqui, se o Governo eventualmente quiser, "vamos contingenciar esse aqui, R$200 milhões, vai passar 250", nesse caso particularmente, a prerrogativa e a autoridade, quem tem em cima dos recursos será a Comissão do Orçamento. E o Governo, evidentemente, vai, como sempre mandou, vai continuar mandando a sua proposta lá. Isso vai ser uma negociação, como sempre houve e há, em relação à peça orçamentária, que é uma questão de diálogo, de entendimento." O projeto de lei também restabelece a isenção tributária irrestrita para as operações de Seguro Rural. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.