Perdoar dívidas de empresas com seguridade prejudica a sociedade, afirma Zenaide

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A SENADORA ZENAIDE MAIA CRITICOU O PROJETO QUE PERDOA DÍVIDAS DE EMPRESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL. PARA ZENAIDE, A PROPOSTA, QUE AGUARDA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, RETIRA RECURSOS DO SUS E ESTIMULA A SONEGAÇÃO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, criticou o projeto do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, que propõe o perdão das dívidas das empresas com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, anteriores a 2017 e o parcelamento dos valores devidos de 2017 a 2022. Para Zenaide, a proposta estimula a sonegação e retira recursos do já subfinanciado Sistema Único de Saúde. (senadora Zenaide Maia) "Quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, retira dinheiro da assistência social e da Previdência, onde fica o Benefício da Prestação Continuada, você prejudica a sociedade como um todo." A CSLL foi criada pela Constituição de 1988 para financiar a Seguridade Social no Brasil. Incide sobre o lucro líquido das empresas, mas foi alvo de inúmeros questionamentos judiciais. Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal pela manutenção da contribuição, algumas empresas optaram por seguir depositando os valores em juízo ao invés de passar a recolhê-los. A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos, onde já recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. Para o senador Sérgio Moro, do União do Paraná, que foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça, disse que é preciso dar segurança jurídica a empresas cuja dívida já havia sido perdoada na justiça e que podem quebrar se forem obrigadas a quitar débitos antigos. (senador Sérgio Moro) "Não concordo com essa cisão entre empresas ambiciosas, querendo não recolher tributos, e o Estado depauperado.Há uma controversa jurídica importante. Ou o país tem segurança jurídica ou não tem segurança jurídica. E quando se tem, de repente, uma decisão judicial, que a gente respeita, mas que obrigaria as empresas a recolherem 15 ano de tributos isso pode gerar uma série de problemas." O projeto será votado na CAE em caráter terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.