Aprovado texto base do projeto que abre espaço fiscal para ações contra tarifaço

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O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UM PROJETO QUE ABRE ESPAÇO FISCAL PARA AÇÕES CONTRA O TARIFAÇO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS EM SEPARADO, OS CHAMADOS DESTAQUES, DEVE ACONTECER NA SEMANA QUE VEM . REPÓRTER PEDRO PINCER O Plenário aprovou um projeto do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia,  que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.  A votação dos dois destaques pendentes, que são pedidos para votação de emendas em separado,  ficou para a próxima semana. Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. Além disso, a medida autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações, em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior, em até R$ 1,5 bilhão, e no Fundo Garantidor para Investimentos, em até R$ 2 bilhões. Os aportes servirão para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou a  importância da aprovação da proposta, que pode beneficiar vários setores. Essa é uma proposta que se somou a outras que o governo federal adotou para mitigar, para diminuir aquilo que nos foi imposto por uma decisão draconiana, uma decisão unilateral, uma decisão descabida, completamente desnecessária, desproporcional de um governo sobre o nosso governo. A proposta faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, um programa do governo federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte de valores pagos em tributos.