Relator da reforma tributária isenta planos de previdência do imposto sobre herança
O relator da segunda parte da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) contará com representantes da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado será responsável por arrecadar o IBS e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que vão unificar os tributos federais, estaduais e municipais, assim como fazer a partilha. Braga ainda excluiu da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação os saldos de fundos privados de previdência. E enquadrou os taxistas, mototaxistas e frentistas como nanoempreendedores, o que os isenta do pagamento de impostos. O projeto deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 17.
Transcrição
RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA LIVRA PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA.
E DEFINE QUE O COMITÊ GESTOR, QUE CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÁ FISCALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, fez mudanças no projeto aprovado pelos deputados de regulamentação da Reforma Tributária.
Um dos principais pontos é a criação do Comitê Gestor do IBS, que será responsável por arrecadar e compartilhar o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai unificar os tributos estaduais e municipais, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai reunir os tributos federais a partir de 2027.
O Comitê, que contará com representantes da União, dos estados e municípios, terá repasses de R$ 3,8 bilhões do governo federal para ser instalado.
Eduardo Braga explicou que o Comitê será uma entidade pública com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e que será fiscalizado pelos tribunais de contas da União, estados e municípios.
Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação dos entes em relação ao IBS, e garantir a distribuição justa da arrecadação. O Comitê Gestor ficará encarregado de editar o regulamento único, uniformizar a
interpretação da legislação, arrecadar, compensar e distribuir o imposto, e decidir o contencioso administrativo.
Eduardo Braga também regulamentou a tributação de fundos de investimentos e patrimonais e isentou os taxistas, mototaxistas e fretistas do pagamento de impostos ao enquadrá-los como nanoempreendedores, como será o caso dos motoristas de aplicativos.
Ele também excluiu da cobrança do Imposto sobre herança recursos de planos de previdência privada.
O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, afirmou que essa mudança atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional essa tributação.
Com relação ao Imposto de Herança, ele vai colocar de uma forma mais clara que se o falecido tiver o plano de previdência, não será tributado, não será pago o Imposto de Transmissão sobre isso. Vai ficar mais claro no texto. É bom porque dava margem ao governo cobrar esse imposto sobre previdência. Uma poupança que o cara fez da previdência de anos e para resgatar como herança, tinha o imposto e agora no texto vai ficar como imune, com isenção de imposto.
O relator também incluiu as bebidas açucaradas no escalonamento das alíquotas do Imposto Seletivo, que vai taxar produtos que prejudiquem a saúde, como bebidas alcóolicas e cigarros.
A segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 17. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
