Comissão amplia prazo de denúncia e acaba com relativização no crime de estupro
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), dois projetos que fortalecem a proteção às vítimas de violência. O primeiro (PL 2195/2024) endurece a punição para o crime de estupro de vulnerável, ao estabelecer que não haverá relativização da lei em casos envolvendo menores de 14 anos, ainda que a vítima já tenha vida sexual ativa ou em situações que resultem em gravidez. Já o segundo (PL 421/2023) amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam registrar queixa ou apresentar representação contra o agressor.
Transcrição
FORAM APROVADOS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DOIS PROJETOS PARA FORTALECER A PROTEÇÃO A MULHERES.
UM ESTENDENDO O TEMPO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENUNCIAREM E, OUTRO, GARANTINDO QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEJAM SEMPRE RECONHECIDOS COMO VULNERÁVEIS EM CASOS DE ESTUPRO.
REPÓTER MARCELLA CUNHA
A Comissão de Direitos Humanos aprovou uma proposta que altera o Código Penal para garantir que crianças e adolescentes sejam sempre considerados vulneráveis em casos de estupro.
Com isso, a lei deixará claro que as penas para este crime devem ser aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou se houve gravidez.
A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, explicou que a medida busca evitar decisões judiciais recentes que têm relativizado a gravidade do crime, como a absolvição de um homem que engravidou uma menina de 12 anos.
(senadora Damares Alves) "Há julgadores que, na hora de julgar um estupro de vulnerável, falam o seguinte: 'Mas a menina já tinha feito antes'. Então desconsidera que é um estupro de vulnerável. E já vi também julgadores dizerem o seguinte: 'Ah, ela engravidou. Então não é estupro, né? Ela quis'. O que a gente está querendo nesse projeto aqui é que tão somente: tem menos de 14 anos, não importa a vida dela lá atrás, não importa a roupa que ela estava usando, vai ser considerado estupro."
Em 2023, crianças e adolescentes de 10 a 13 anos foram o grupo com maior número de casos de estupro no país, como lembrou a senadora Augusta Brito, do PT do Ceará.
(senadora Augusta Brito) "Infelizmente, eu tenho aqui um dado, só em 2024, nós tivemos aproximadamente 87 mil casos de estupros. E, infelizmente, também nós sabemos que a grande maior é de crianças e adolescentes. E aí a gente fica pensando que o local que é para ela ter sua segurança, ter o amor, ser acolhida, que é o seu lar, faz parte de 61% desses casos de estupro."
Outro projeto aprovado na CDH aumenta o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam apresentar queixa ou representação.
A proposta altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha, permitindo mais tempo para que as vítimas, muitas vezes em situação de vulnerabilidade e medo, tenham condições de formalizar a denúncia.
Elas terão até doze meses para agir, contados a partir do dia em que souberam quem é o autor do crime.
Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Da Rádio Senado, Marcella Cunha
