Governo propõe regras para big techs e combate à concorrência desleal

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O GOVERNO DEVERÁ ENVIAR NOS PRÓXIMOS DIAS PARA O CONGRESSO NACIONAL PROJETOS QUE REGULAMENTAM AS PLATAFORMAS DIGITAIS. ENTRE AS NOVIDADES, ESTÃO A PROTEÇÃO DOS PRODUTORES DE CONTEÚDO E DA IMAGEM DE PESSOAS PÚBLICAS, ALÉM DO COMBATE A PRÁTICAS DESLEAIS DE CONCORRÊNCIA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o primeiro projeto vai definir regras para a regulação de conteúdo.  Um dos objetivos será proteger os direitos de influenciadores digitais e de pessoas públicas.  Nesse caso, as chamadas big techs, que são as grandes empresas de tecnologia como a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, deverão impedir o uso da imagem de famosos na aplicação de golpes ou compartilhamento de informações falsas. Também deverão esclarecer os motivos de suspensão, bloqueio ou desligamento de perfis. Os donos das contas deverão ser notificados sobre a motivação das punições e possibilidade de contestar.  O projeto, que prevê ainda a criação de canais de denúncias e regras de pagamento por conteúdo ou atividade, também responsabiliza as plataformas com o "dever de prevenção e precaucão" para que impeçam a disseminação de conteúdo ilegal e adotem medidas para coibir essa prática.  O líder do governo no Senado em exercício, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, reforçou que a proposta vai proteger produtores de conteúdo e usuários das plataformas digitais.  (senador Rogério Carvalho) "Tudo que a gente puder fazer para viver num ambiente menos tóxico, onde a sociedade possa conviver sem estímulos à discriminação, sem usar imagem para é prejudicar a economicamente pessoas, tudo isso é muito importante numa sociedade que quer ter liberdade. Não existe liberdade sem regras. A liberdade sem regras vira balbúrdia, barbárie."  O segundo projeto do Ministério da Fazenda vai tratar de ações para coibir práticas de concorrência desleal das maiores plataformas.  O governo argumenta que hoje a conduta das grandes empresas inviabiliza o negócio das menores e ainda encarece os produtos para o consumidor final.  As chamadas ações anticoncorrenciais incluem a falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas consideradas abusivas pelas lojas de aplicativos das empresas menores, venda casada de serviços, assim como direcionamento dos meios de pagamento.  O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, antecipou que os projetos serão analisados com lupa.  (senador Marcos Rogério) "Primeiro, nós vamos conhecer o texto que o governo está mandando.Mas se vem do governo, ele com essa postura de querer controlar tudo, nós temos que olhar com muita cautela, com muito cuidado para enfrentar o problema mas sem gerar consequências que impliquem em censura. O Brasil é um país que defende liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de imprensa e pune os excessos, pune os crimes que são cometidos." Os projetos não obrigam as plataformas a combater as notícias falsas ou a retirar conteúdo relacionado a crimes contra honra, calúnia, injúria ou difamação sem ordem judicial.  As empresas que descumprirem as regras serão primeiramente advertidas, multadas para então serem bloqueadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.