Senado defende no STF que emendas garantem obras e serviços no país

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EM AUDIÊNCIA NO STF, ADVOGADA DO SENADO DESTACA QUE EMENDAS PARLAMENTARES CONTRIBUEM PARA A ENTREGA DE OBRAS E SERVIÇOS NO PAÍS. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ALERTAM QUE OS REPASSES OBRIGATÓRIOS RETIRAM A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO GOVERNO FEDERAL E SÃO USADOS PARA FINS ELEITORAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Na audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares individuais, os autores de duas das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o PSOL e a Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo- questionaram a obrigatoriedade de o governo federal ter que repassar os recursos do Orçamento para obras e serviços indicados por deputados e senadores nos estados e municípios.  Eles argumentam que essa impositividade retira do Executivo a capacidade de decidir sobre as próprias políticas públicas e de fazer investimentos de alcance nacional.  O PSOL e a Abraji citaram ainda que esses repasses bancam projetos de interesses eleitorais, que não têm estudos que comprovem a sua necessidade.  Ao reforçaram que faltam transparência e rastreabilidade das verbas, os autores das ações declararam que as emendas favorecem a reeleição dos parlamentares. O relator no STF, ministro Flávio Dino, destacou os diálogos com o Congresso Nacional e com o governo federal que resultaram na aprovação de novas regras para a liberação das emendas. Mas declarou que não há direito adquirido quando se trata de recursos públicos, e reforçou que o Supremo não define o ritmo de liberação das emendas parlamentares.  Quando se cuida de aplicar o dinheiro privado de cada um, a pessoa tem a plena autonomia de gastar onde, como, que dia e a velocidade que desejar. No caso do dinheiro público, que não é propriedade individual de ninguém, é uma propriedade social, é claro que existe um devido processo regrado na Constituição. Então, burocracia é inerente à necessidade da boa aplicação do dinheiro público. Os economistas convidados chamaram atenção para o aumento das emendas parlamentares, que somam R$ 55 bilhões do total de R$ 200 bilhões para investimentos, e para o critério de reserva desse dinheiro com base na arrecadação e não nas despesas. Eles avaliam que esse mecanismo vai impedir o País de fechar as contas no azul.  Já a Advogada-Geral do Senado, Gabrielle Tatith, negou que as emendas impositivas retirem a capacidade do governo federal de executar o Orçamento.  Ela destacou que essa obrigação de pagamento não cria minorias parlamentares, já que o dinheiro também é liberado para a oposição.  Ao reforçar a existência de transparência e rastreabilidade das verbas públicas, ela afirmou que as emendas garantem uma descentralização dos recursos, que chegam a todos os municípios, e reduzem a desigualdade regional.  O auxílio político para a obtenção de recursos é parte primordial da representação política de deputados e senadores e é uma atividade que não pode ser criminalizada. As emendas parlamentares ainda que em processo constante de aprimoramento, elas têm contribuído para a entrega de bens e serviços relevantes aos municípios brasileiros. Dados obtidos no Siga Brasil quanto às áreas temáticas de alocação parlamentar mostram que as emendas atendem prioritariamente saúde, infraestrutura e educação, que são os serviços mais essenciais aos cidadãos.  A Procuradoria-Geral da República também questiona a obrigação do governo de pagar as emendas individuais. Após essa audiência pública, o ministro Flávio Dino ainda vai elaborar o voto sobre a impositividade desses recursos, que será então levado para o julgamento das ações no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Da Rádio Senado, Hérica Christian.