CCJ debate regulamentação de novos impostos sobre bens e serviços

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU A QUARTA E ÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM AS REGRAS PARA OS NOVOS IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS. O DEBATE ANALISOU A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, QUE VAI SUBSTITUIR ICMS E ISS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu o ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar que traz as regras para os impostos sobre bens e serviços que serão criados pela Reforma Tributária. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Eduardo Paes, que é o prefeito do Rio de Janeiro, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, cobraram maior protagonismo dos municípios no novo sistema, apesar de suas entidades divergirem sobre a representação das cidades no Comitê Gestor do IBS, imposto que vai substituir o ICMS e o ISS. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Flávio César, disse que nem estados nem municípios conseguem andar sozinhos. André Clemente Oliveira, da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, observou que o objetivo da Reforma Tributária é reduzir a burocracia e a carga tributária e melhorar a distribuição dos recursos. Mas que, para isso, é preciso garantir segurança jurídica. Uma reforma tributária sem segurança jurídica não avança. É trocar o mais pelo mesmo. Nós não tínhamos segurança neste manicômio jurídico tributário que existe no país e, por isso, a alta litigiosidade. O tributarista Eduardo Lourenço e o representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas, Pablo Cesário, alertaram para ações judiciais se não houver padronização de procedimentos dentro do Comitê Gestor do IBS e em relação ao CBS, tributo que vai substituir IPI, PIS e Cofins. Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, pediu a vinculação de recursos para entidades de assistência social, e Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais disse que pequenas prefeituras podem não investir em administração tributária, principalmente na fase de transição do IBS, já que parcela importante da receita estará assegurada. Também participou da audiência pública o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.