Vai à sanção projeto que custeia CNH para pessoas de baixa renda
Segue para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 3965/21) que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda. A proposta também amplia a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B e autoriza a transferência eletrônica de veículos. A medida passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado, onde, na última, recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Transcrição
SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO DE LEI QUE DESTINA RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A HABILITAÇÃO GRATUITA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
A PROPOSTA INCLUI NOVAS REGRAS COMO A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VEÍCULOS. A REPORTAGEM É DE MARINA DANTAS:
Aguarda sanção presidencial o projeto de lei que destina recursos arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A iniciativa vai contemplar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
De acordo com a proposta, será exigido um exame toxicológico negativo para validar a primeira habilitação nas categorias A e B, de motocicletas e carros. Atualmente, essa exigência é apenas para os condutores das categorias para caminhões, ônibus e carretas.
O texto prevê ainda que a transferência de veículos poderá ser realizada por meio eletrônico, com assinaturas digitais qualificadas pela legislação, com validade nacional. A assinatura deverá ocorrer em plataforma homologada, e empresas do setor de veículos não poderão fornecer plataforma alternativa. Além disso, a vistoria de transferência de veículo poderá ser feita em formato online, a critério dos órgãos de trânsito de cada estado.
De autoria da Câmara dos Deputados, a proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá. Randolfe destacou que a medida promove maior inclusão social.
(Randolfe Rodrigues): é uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a previsão do projeto, em lugar de interferir na autonomia dos entes federados, desenhando em detalhes uma política pública que a eles incumbe executar, limita-se a viabilizar o seu financiamento."
Com emendas do Senado, o projeto voltou para votação no Plenário da Câmara, onde foi aprovado, e segue agora para sanção presidencial. Sob supervisão e Samara Sadeck, da Rádio Senado, Marina Dantas.
