CCJ debateu regulamentação de novos impostos sobre bens e serviços

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU A TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA A RESPEITO DE REGRAS PARA OS NOVOS IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS. DEBATEDORES DIVERGIRAM SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E ALERTARAM PARA A BITRIBUTAÇÃO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES E A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.  Na terceira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto de lei complementar que detalha os impostos sobre bens e serviços a serem criados pela Reforma Tributária, a Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública pediu para excluir a contribuição de iluminação pública da base de cálculo da nova tributação. Representantes de municípios e tributaristas divergiram sobre a definição do momento gerador do ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, se na compra ou no registro. Assim como o valor do bem a ser considerado. O especialista em Direito Tributário, Bruno Toledo Checchia (Quéquia), lembrou que os estados ganharam 8 anos de prazo para se adaptarem a algumas mudanças, mas os contribuintes, que teriam apenas seis meses, poderiam ser punidos pelo descumprimento de obrigações acessórias.   E aqui a gente está falando de um prazo que é 2033 daqui a 8 anos, e os estados falam, ó, não consigo, porque o prazo é muito curto. Agora para o contribuinte implementar daqui a 6 meses não seria curto? Então a gente reitera é que não sejam aplicadas essas sanções a partir do ano de 2026 e só a partir de 2027, quando passa o período de teste.  O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, se mostrou interessado em algumas das sugestões apresentadas.  E coloco, inclusive, o meu gabinete à disposição para apresentação dessas emendas, porque eu, como contador aqui, conheço muito bem a matéria e sei que muitas vezes e esse projeto especial parece que foi feito sem ouvir realmente lá na ponta, né? Quem quem está no dia a dia das operações? Então fico à disposição aí para a gente apresentar essas emendas e defendê-las aí junto à comissão e também do plenário.  O professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Fernando Scaff, pediu ainda que o texto afaste a possibilidade de cobrança de imposto sobre a renda de herança ou doações, que já pagam o ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.