CCJ começa a discutir criação do comitê gestor do IBS

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, TRIBUTO QUE VAI SUBSTITUIR O ICMS E O ISS. AUDITORES E PROCURADORES APONTARAM DIVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO À PROPOSTA, QUE É A SEGUNDA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça, a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, Anne Karole Britto, reclamou do formato previsto para o Comitê Gestor do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Segundo Anne, as atribuições que seriam típicas de procuradores não estão sendo respeitadas. (Anne Karole Britto) "A importância de que haja a oitiva das procuradorias nos processos que trata de temas que já foram objeto de discussão judicial, sejam aqueles peculiares a provável futuro contencioso judicial ou tenham um potencial de litigiosidade elevado, nós não estamos esperando que haja litígio. Mas haverá, né? Sabemos disso. Vimos, inclusive, que os litígios judiciais foram previstos em 120%, um aumento." Já Francelino Valença, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, que representa os auditores fiscais, avalia que os procuradores é que querem invadir competências. (Francelino Valença) "E por que motivo a gente está vendo a discussão dos procuradores chegarem de fazer parte do comitê da harmonização das administrações tributárias? Se for assim, a gente quer fazer parte também da jurídica, das procuradorias. Por que eu fiz direito? E se eu fiz direito tenho tanto conhecimento quanto vocês. Não só eu, como a maioria dos auditores fiscais." A advogada e doutora em Direito Tributário, Susy Hoffmann, chamou a atenção para diferenças na aplicação de multas entre o IBS e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, e Imposto Seletivo, que substituirão PIS, IPI e COFINS, federais. (Susy Hoffmann) "Então, como ele pode ter multas diferentes? No direito penal, se entende que para o fato, se tiver 2 penas diferentes, deve prevalecer a menor pena. Então, se o contribuinte ele for autuado de forma diversa pelo CBS ou pela IBS, ele vai pedir uma multa só em vez de duas e a menor. Então nós vamos para um contencioso, sem sombra de dúvida." Mario Telles, da Confederação Nacional da Indústria, também pediu a unificação e padronização de procedimentos no IBS e CBS. A Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados, Zabetta Macarini, sugeriu ainda a inclusão de contribuintes no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e uma revisão das multas. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, também se mostrou preocupado com as punições previstas no projeto. (senador Izalci Lucas) "Com relação à multa, né? E essa cultura de penalizar que a gente discutiu muito nessa comissão aí de jurista, né? Vários especialistas já vêm apontando isso, que o 108 traz consigo uma série de multas e obrigações extremamente pesadas para o contribuinte." Representantes do governo reiteraram que a Reforma Tributária veio para simplificar. O relator da regulamentação  do Comitê Gestor do IBS é o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.