CCJ vai debater projeto sobre devedores contumazes

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI DEBATER NA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE DEVEDORES CONTUMAZES, QUE DEIXAM DE PAGAR IMPOSTOS DE PROPÓSITO. A SONEGAÇÃO ATRAPALHARIA A CONCORRÊNCIA JUSTA E ESTARIA SENDO APROVEITADA PELO CRIME ORGANIZADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A nova legislação sobre devedores contumazes em discussão na Comissão de Constituição e Justiça tenta estabelecer critérios uniformes, claros e objetivos para diferenciá-los dos demais contribuintes. A ideia, segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, é assegurar a racionalidade do sistema tributário, prevenir abusos da Receita Federal a e garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os agentes econômicos. Ele destacou que agora o crime organizado está atuando em diferentes setores da economia, como o de combustíveis, mas sonegando tributos para aumentar os lucros da lavagem de dinheiro.  Nós não estamos tratando de um assunto qualquer. Nós estamos falando sobre uma escabrosa, um verdadeiro escárnio que vem assolando a economia nacional, que vem assolando o princípio mercadológico da livre concorrência, que vem sendo um nicho preferencial do tráfico de drogas.   O relatório já apresentado por Veneziano considera devedor contumaz quem deve mais de 15 milhões de reais ou 30% do faturamento do ano anterior, com valor igual ou superior a um milhão de reais e por mais de um ano. Para essa caracterização, a inadimplência será considerada injustificada quando não houver motivo plausível. A audiência pública deverá contar com representantes do Governo Federal; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Indústria e do setor de combustíveis. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.