Direito a gratuidade na emissão de documentos da população de rua deve ser votado na CCJ

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A PROPOSTA QUE GARANTE A EMISSÃO GRATUITA DE DOCUMENTOS PARA A POPULAÇÃO DE RUA PODE SER VOTADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER PEDRO PINCER. Para garantir o acesso às redes públicas de saúde e de educação e aos benefícios previdenciários e sociais para a população em situação de rua, a Comissão de Constituição e Justiça deverá votar um projeto lei que vai garantir atendimento prioritário e a emissão gratuita de documentos pessoais, como a certidão de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar e CPF. Segundo a proposta, o interessado deverá apresentar uma autodeclaração atestando a sua condição social. O relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná,  argumentou que a medida facilita o acesso da população em situação de rua às políticas públicas. O primeiro passo para devolver a dignidade dessas pessoas é assegurar o acesso à identificação civil. Não possuir documentos de identificação reflete diretamente no acesso a serviços e programas governamentais e na obtenção de empregos formais." Para a autora da proposta, senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, o direito de acesso à documentação é fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Nossa intenção com esse projeto é garantir o direito à documentação básica, porque sem documento somos invisíveis, é como se não existíssemos. E para ter acesso aos programas sociais do governo federal, escolas públicas ou até mesmo ao SUS, qualquer pessoa precisa de, no mínimo, uma certidão de nascimento e identidade ao CPF. A prioridade e gratuidade de atendimento também vão valer para a emissão de segunda via dos documentos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.