Tribunal do Júri do DF usa 'Pacote Antifeminicídio' e condena réu a 40 anos de prisão

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TRIBUNAL DO JÚRI DO DISTRITO FEDERAL SE VALE PELA PRIMEIRA VEZ DO "PACOTE ANTIFEMINICÍDIO" E CONDENA RÉU A MAIS DE 40 ANOS DE PRISÃO. AUTORA DA LEI DIZ QUE O AUMENTO DA PUNIÇÃO PARA AGRESSÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PODE EVITAR O ASSASSINATO DE MULHERES NO PAÍS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. No final de fevereiro, a Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Samambaia, cidade satélite localizada a 30 quilômetros de Brasília, condenou a 43 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado Daniel Vitor, de 43 anos, pelo feminicídio de Maria Maya nara Ribeiro, de 21 anos. O assassinato ocoreu em novembro do ano passado na frente dos filhos e de um irmão dela, todos crianças. Esse é primeiro julgamento no País com base no chamado Pacote Antefeminicídio. De autoria da senadora Margareth Busetti, do PSD de Mato Grosso, a nova lei tornou o feminicídio um crime autônomo, ou seja, com elementos próprios que deixam de ser apenas uma qualificadora da pena. Em vigor desde outubro do ano passado, a legislação aumenta para 40 anos a prisão pelo assassinato de uma mulher no contexto de violência doméstica ou de gênero. Até então, a pena era a de homicídio qualificado de 12 a 30 anos de prisão. Margareth Busetti destacou ainda que a nova lei impede a progressão de regime antes do cumprimento de mais da metade da pena, assim como estabelce a perda do poder familiar e da visita íntima.   Hoje a maior pena do Código Penal brasileiro é para o feminicídio e a lei ficou clara. Ele precisa cumprir no mínimo 55% da pena em regime fechado. Isso significa que ele terá que ficar preso sem direito ao regime semiaberto até 2048. Ele, que hoje tem 43 anos, só poderá tentar começar a progressão com 66 anos de idade, e mesmo assim ainda terá 20 anos de pena para cumprir. Margareth Busetti declarou ainda que a lei inovou ao tornar agravante o descumprimento de medida protetiva assim como aumentar as penas para os casos de lesão corporal, injúria, calúnia, difamação e ameaça contra a mulher. Nós também mudamos leis que antecedem o feminicídio para que ele não chegue a esse crime brutal: lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva, que, aliás no Distrito Federal, também houve um descumpimento de uma medida protetiva e o cara está preso. É isso que precisa acontecer. A gente também aumentou a pena para o feminicida que mata na frente dos filhos e para mulheres que tenham filhos com qualquer tipo de deficiência.  A lei também estabelece novos agravantes que aumentam a pena em um terço e até a metade para o feminicídio cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima for mãe ou responsável por uma criança. Ou quando o crime for cometido contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou ainda contra mulher com deficiência ou doença degenerativa. Também eleva o tempo na prisão se o feminicídio tiver ocorrido na frente dos pais ou filhos da vítima e nos casos de uso de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito. Da Rádio Senado, Hérica Christian.