Plenário vota reforma tributária, aprovada na noite de ontem pela CCJ

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU NA NOITE DESTA QUARTA-FEIRA A ANÁLISE DO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A PROPOSTA ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO DESTA QUINTA-FEIRA. DURANTE A REUNIÃO NA CCJ, OS SENADORES APROVARAM ALGUMAS MUDANÇAS NO PARECER DO RELATOR, SENADOR EDUARDO BRAGA, DO MDB DO AMAZONAS. UMA DELAS EQUIPAROU OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Depois de muito debate, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, por meio da instituição da contribuição sobre bens e serviços, imposto sobre bens e serviços e do imposto seletivo. Depois de 13 audiências públicas, o relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, apresentou seu parecer, com a incorporação de sugestões de mudança no texto que veio da Câmara dos Deputados. Um tema decidido somente após a aprovação do texto base foi o que trata de incentivos para o setor de saneamento básico e tratamento de água e esgoto. Uma emenda do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, acolhida pela CCJ, equiparou esses serviços aos de saúde, com redutor de 60% das alíquotas da CBS e do IBS. O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, justificou a necessidade de mudança: (sen. Eduardo Gomes) "Pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde. E a gente entende que, durante todo o debate de construção com o setor e com os Governos de estado, com os municípios, com a Confederação Nacional de Municípios, foi possível entender que é um assunto em que há concordância." Entre as alterações promovidas por Eduardo Braga na CCJ, está a aplicação do redutor de 60% na alíquota da CBS e do IBS incidente sobre as atividades do contraturno escolar, como cursos de língua e de atividades desportivas. Além disso, ficaram reduzidas a zero essas alíquotas sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, desde que o preço do carro não seja superior a 200 mil reais. Em relação aos setores de hotelaria, parques de diversões e temáticos, o relator substituiu a forma de cálculo da alíquota prevista no texto original pela redução geral de 40%. Durante a discussão no colegiado, alguns senadores chegaram a pedir que esse redutor fosse de 60%, mas o relator manteve a decisão anterior. Por outro lado, Eduardo Braga aceitou os apelos de senadores dos estados do Sul e de Mato Grosso do Sul e inseriu a erva-mate entre os produtos da cesta básica nacional, que são beneficiados com alíquota zero da CBS e do IBS. A senadora Soraya Thronicke, do Podemos sul-mato-grossense, citou a importância dessa atividade para os produtores dessa região e da bebida para as pessoas que vivem nessas localidades: (sen. Soraya Thronicke) "O setor é formado por 300 indústrias, sendo mais de 90% de pequeno porte. Muitas escolas públicas do Mato Grosso do Sul, ao invés do suco, suco de saquinho, de pozinho, eles dão a erva mate." Para estimular a aviação regional, Eduardo Braga ainda inseriu no texto dispositivo que reduz, em 40 por cento, a alíquota que incide sobre a CBS e o IBS. Para que esse modal seja beneficiado com a medida, no caso de transporte de passageiros, a companhia aérea deverá operar voos regulares, com aeronaves certificadas de até 186 assentos, explicou o relator: (sen. Eduardo Braga) "Nós não temos aviões, à exceção de um ou outro com ATR ou com avião a jato. O resto é Caravan e com preço pelo olho da cara. Então o que nós estabelecemos? Primeiro, para poder ser caracterizado, tem que ter três voos semanais, porque eles fazem um voo por semana e dizem que é regional." Os senadores ainda retiraram as armas e as bebidas açucaradas do rol de produtos sujeitos ao imposto seletivo. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.