Oposição quer ajustes no relatório da regulamentação Reforma Tributária

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POR FALTA DE QUÓRUM, O RELATOR DA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO APRESENTOU SEU PARECER NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA, COMO ERA PREVISTO. SENADORES DE OPOSIÇÃO DEFENDERAM MUDANÇAS NO RELATÓRIO, PARA MINIMIZAR PREJUÍZOS A ALGUNS SETORES. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Por falta de quórum, foi cancelada a sessão desta segunda-feira, da Comissão de Constituição e Justiça, destinada à leitura do parecer ao projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Mais cedo, em entrevista coletiva, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, apresentou à imprensa detalhes das principais mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, foram mais de duas mil emendas, das quais seiscentas e quarenta e duas foram acatadas, como a que estendeu o redutor de 40% da alíquota ao transporte de cargas por meio da aviação regional. Autor de diversas sugestões de mudança no texto, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, espera que o relator faça ajustes na proposta, especialmente no trecho que trata do Simples Nacional. Izalci explicou que, por causa do princípio da não-cumulatividade, as empresas de uma determinada cadeia produtiva vão adquirir insumos de quem é tributado pelo regime regular, para terem direito ao crédito tributário das etapas anteriores: (sen. Izalci Lucas) "Na hora de comprar, eu vou ter que escolher, eu vou comprar de uma empresa do Simples, que não vai me dar crédito nenhum, ou um crédito muito pequeno, ou vou comprar de uma empresa que eu vou ter um crédito de 26%, 28%? Lógico que eu vou comprar daquela empresa que me dá um crédito maior, e, consequentemente, isso vai tirar a competitividade das pequenas empresas, e aí vamos ter um monte de empresa fechando exatamente por essa questão." Contador, Izalci Lucas acredita que, antes mesmo de alterar o sistema tributário, era necessário aprovar uma reforma administrativa, para reduzir o tamanho do Estado. Assim, com uma estrutura mais enxuta, seria possível reduzir a carga que é paga pelos contribuintes. Ele aproveitou para cobrar do governo o encaminhamento, para o Congresso Nacional, da proposta de mudança na tributação da folha de salários, como determina a emenda constitucional da reforma tributária. Na ausência dessa regulamentação dentro do prazo de 90 dias, disse o senador, as empresas prestadoras de serviço sairão prejudicadas: (sen. Izalci Lucas) "Aí, você tem as empresas prestadoras de serviço que vão sofrer um impacto violento. Aquelas empresas que prestam serviço para o consumidor final, para os condomínios etc. vão ter que fechar, porque vai ter que aumentar 26% e as empresas não vão aguentar. E aí a compensação seria a desoneração, aí não tem desoneração." Ao celebrar a conquista da Taça Libertadores da América e do campeonato brasileiro pelo Botafogo, o líder do PL, senador Carlos Portinho, representante do Rio de Janeiro, afirmou que esses títulos são consequência da lei de 2021 que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol, inclusive quanto à tributação. Por isso, ele espera que o texto a ser votado pelo Senado não prejudique essa forma de organização dos clubes: (sen. Carlos Portinho) "E agora, como falei na reforma tributária, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que nós demos na lei para as sociedades anônimas do futebol." A previsão é que a Comissão de Constituição e Justiça discuta e vote o relatório do senador Eduardo Braga na quarta-feira, dia 11 de dezembro. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.