CCJ cria Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação do programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal (PL 953/2021). A senadora Teresa Cristina (PP-MS) diz que, apesar de indicar renúncia de receitas, na verdade, a iniciativa terá impactos positivos para o Governo pois trata de créditos de difícil recuperação. O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS); por isso, passará por votação em turno suplementar na CCJ antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.
REFINANCIAMENTO, QUE AINDA PASSARÁ POR UM TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ, MIRA CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. O objetivo é facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, afirmou que, apesar de parecer indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa, apresentada durante a pandemia de covid-19, terá impactos positivos para o Governo.
(sen. Tereza Cristina) "Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais. Entendo que a mera renúncia de uma parcela das multas e juros, desde que possibilitem o regular recebimento dos débitos e o fim de disputas judiciais sobre os temas, tende a gerar um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios."
De acordo com o programa, pessoas físicas e jurídicas ganham descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
