CCJ dá início aos debates sobre regulamentação da reforma tributária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEU INÍCIO A UMA SÉRIE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. NESTA TERÇA-FEIRA, OS CONVIDADOS DESTACARAM ASPECTOS POSITIVOS DA PROPOSTA QUE ESTÁ EM ANÁLISE NO SENADO E APONTARAM ALGUNS PONTOS QUE PODEM SER APERFEIÇOADOS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM OS DETALHES: Na primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça destinada a debater a reforma tributária e o projeto que institui o imposto sobre bens e serviços, a contribuição sobre bens e serviços e o imposto seletivo, Adalberto Maluf, secretário nacional de meio ambiente urbano e qualidade ambiental do Ministério do Meio Ambiente, defendeu que o Senado aperfeiçoe o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, para incentivar setores ligados à reciclagem, economia circular e bioeconomia, notadamente as cooperativas. Na opinião dele, as novas regras, se devidademente corrigidas com alíquotas justas, poderão garantir a gestão adequada de resíduos sólidos no país e beneficiar 38% da população brasileira que ainda hoje destina embalagens "PET" para lixões ou que sequer é beneficiada com a coleta desses rejeitos: (Adalberto Maluf) "Então, o desafio é enorme, senador, em especial quando a gente vê que quase 70% dos municípios que têm essa gestão inadequada são municípios com menos de 20 mil habitantes. Então, é muito difícil a gente imaginar que o poder público local vai sozinho conseguir lidar com o tema da ausência da reciclagem, da gestão de resíduos. Por isso, a importância de termos instrumentos econômico-financeiros que garantam a viabilidade desse setor." Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, lembrou que estímulos à reciclagem chegaram a ser inseridos na proposta de emenda à Constituição que deu origem à reforma tributária, durante a análise do texto no Senado. No entanto, a Câmara dos Deputados excluiu esse trecho, lamentou Eduardo Braga, para quem é possível reabrir esse debate na fase da regulamentação do novo sistema. Ele, no entanto, alertou que restringir os incentivos às cooperativas de catadores pode inviabilizar esse tipo de atividade, que exige um grau de industrialização: (sen. Eduardo Braga) "Em função do volume, que não é uma simples prensa, uma simples compactadora, como é o caso da lata de alumínio, que vai resolver a questão do PET. O peso versus o volume do PET é algo que inviabiliza a logística da reciclagem do PET, se ele já não estiver triturado, se ele já não estiver em situação pré-elaborada." Durante a audiência, os convidados também destacaram pontos positivos do projeto que regulamenta a reforma tributária, como a simplificação de regras; a não cumulatividade de tributos pagos em operações ao longo da cadeia; o chamado split payment, que é o fracionamento, pelos entes federativos, do valor que corresponde a cada um deles, depois de pago o tributo; a devolução de parte do imposto cobrado de famílias de baixa renda e a isenção de tributos da cesta básica ou sua redução na cesta básica estendida. Para Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, o texto em análise no Senado gera transparência, reduz conflitos entre fisco e contribuinte, diminui desigualdades sociais e regionais existentes no país e ainda pode beneficiar a economia: (Bernard Appy) "Ela é importante, porque corrige distorções do sistema tributário, cuja correção leva a um aumento muito grande do potencial de crescimento do país. A gente consegue quantificar uma parte disso, que é a eliminação da tributação nos investimentos das exportações. Só isso dá um aumento do PIB potencial do Brasil de 4 a 6 seis pontos percentuais [...] No agregado, é muito provável que a reforma tributária resulte num aumento superior a 10 pontos percentuais do PIB potencial do Brasil, ao longo da transição." Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai discutir, em outra audiência pública, a partir de duas e meia da tarde, os interesses do setor produtivo e o impacto da reforma tributária no produto interno bruto. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.